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Certificados

Publicado: Sexta, 21 de Outubro de 2022, 14h21 | Última atualização em Sexta, 02 de Dezembro de 2022, 14h39

São documentos comprobatórios de situação militar (Art. 209. do Decreto 57564 - Regulamento da Lei do Serviço Militar), são aqueles com os quais o cidadão estará em dia com o Serviço Militar e com a situação militar atualizada, desde que cumpra com os deveres fixados.

 

Certificado de Alistamento Militar (CAM):

Fornecido gratuitamente a todo brasileiro ao ser alistado, válido até o momento da incorporação ou recepção do Certificado de Dispensa de Incorporação.

 

Certificado de Reservista:

É o comprovante de inclusão do brasileiro que prestaram o serviço militar obrigatório na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

 

Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI):

É o certificado fornecido aos brasileiros dispensados do serviço militar Inicial ou sofreram a sua interrupção, nos casos previstos no Regulamento da LSM.

 

Certificado de Isenção:

É o comprovante fornecido aos brasileiros isentos do Serviço Militar, nos casos previstos no Art. 165. do Decreto 57564 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

 

Certidão de Situação Militar:

Destinada aos outros casos previstos na Lei.

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