Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar

SISTEMA

de 

ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSORIA PARLAMENTAR

do 

COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR

GENERALIDADES

     Esta página é um documento de composição simples, cujo escopo é servir como ferramenta de consulta para o público interessado, sendo destinada a prestar informações básicas sobre a Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar, onde elementos informacionais sobre a atividade e a difícil missão de intermediar e compor atores, prestando apoio à tomada de decisões, será sucintamente descrita desde a sua origem até o presente, de modo a contextualizá-la na evolução política brasileira.

        No Brasil, vários órgãos do Poder Executivo, empresas estatais e diversas entidades privadas possuem assessorias parlamentares, comprovando a importância deste moderno instrumento de assessoramento à medida em que ocorre o aperfeiçoamento do processo democrático brasileiro, o que reforça justifica a importância do trabalho dessas assessorias como forma de contribuir para a formação de leis que influenciarão na missão dos órgãos ou instituições aos quais as assessorias estão subordinadas, visando o bem comum da sociedade.

       Em consequência, o Comando do Exército mantém no Congresso Nacional e na maioria das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores das capitais uma assessoria parlamentar do Comandante da Organização Militar do Exército mais graduado da localidade, encarregada de acompanhar as proposições e os assuntos de interesse da Força Terrestre, prestar informações de parte a parte, intermediar soluções e criar um ambiente de sadio relacionamento.

HISTÓRICO DAS ASSESSORIAS PARLAMENTARES

        A experiência ao longo do tempo revela que as assessorias parlamentares das organizações públicas e civis têm se constituído em instrumentos eficazes para acompanhar as atividades do Poder Legislativo em todo o País e transmitir aos parlamentares os pleitos e o modo de ser das instituições que representam, sendo que, no âmbito federal, todos os ministérios, empresas estatais e diversas entidades privadas passaram a possuir assessorias parlamentares com designação idêntica ou assemelhada com o mesmo fim.

        No Brasil e no mundo, a instituição universalmente denominada Congresso desempenha suas funções constitucionais nos países democráticos, por meio do envolvimento e da consciência de seus parlamentares, influencia forte e decisivamente na fundamentação, na regulação e no dimensionamento do emprego e do funcionamento das Forças Armadas, definindo importantes aspectos que permitem o seu aperfeiçoamento e a sua evolução, propiciando que a ação política e a ação militar se tornem verdadeiramente interdependentes e interligadas para a defesa da soberania nacional.

         A falta de um envolvimento mais significativo da população brasileira e a falta de consciência da importância da Defesa para o País, inclusive de parcela de seus representantes, foi considerado um dos óbices para a implementação das ações estratégicas e o alcance dos objetivos estratégicos do Exército Brasileiro e superar essa deficiência é meta a ser atingida pela Força, sujeita a flutuações políticas que dilatam os prazos dos programas estratégicos, contingenciam investimentos essenciais e impõem reavaliação de objetivos, com prejuízos para o preparo, o emprego e a efetiva defesa dos interesses do Brasil.

          O antigo Gabinete do então Ministro do Exército, hoje Comandante do Exército, tem a competência de assistir, direta e imediatamente o Comandante, assegurando as ligações com outros órgãos e acompanhando o andamento de projetos nos poderes da República, razão pela qual o Exército criou a Secretaria de Ligação com o Poder Legislativo, em 1962, uma relevante ferramenta de esforço institucional em prol da agenda de Defesa Nacional.

        A Secretaria de Ligação com o Poder Legislativo, respondeu à necessidade do Gabinete do então Ministro do Exército de estabelecer ligação mais estreita com os órgãos do Poder Legislativo Federal, possibilitando o acompanhamento das proposições legislativas de interesse da Força em tramitação no Congresso Nacional; estabelecendo contatos e ligações com os parlamentares; acompanhando a tramitação dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento Anual; e das emendas parlamentares, de acordo com as necessidades do Exército e, além disso, cumprindo as missões de elaborar estudos e análises sobre a conjuntura política nacional, conforme a necessidade do Comandante do Exército; encaminhar as demandas dos parlamentares aos órgãos da Força; emitir pareceres sobre Projetos de Lei de interesse do Exército; e divulgar os Projetos Estratégicos no âmbito do Congresso Nacional.

            Essa trajetória de 61 anos foi marcada por dois períodos distintos, o primeiro, até março de 1985, considerado como de um “Executivo Forte”, no qual a atuação da Assessoria Parlamentar consistiu, principalmente, no mero acompanhamento das matérias, quase sempre produzidas pelo Governo; o segundo, a partir do início do Governo do Presidente José Sarney, na chamada “Nova República”, intensificado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Poder Legislativo passou a compartilhar com o Executivo as ações de Governo, oportunidade em que o Exército, em boa hora, sentindo as alterações no eixo decisório nacional, resolveu incrementar o seu assessoramento parlamentar.

         Apesar da criação do Ministério da Defesa, em 1999, as conjunturas política e econômica nacionais, associadas à falta de consciência da importância da Defesa para o País, contribuíram para uma tendência de constante decréscimo dos orçamentos do Ministério, o que tornou essencial a conscientização da sociedade brasileira e seus representantes para a importância dos assuntos de Defesa do País, onde uma agenda de Defesa Nacional relevante contempla, entre outros aspectos importantes, uma previsibilidade orçamentária para as Forças Armadas.

            O Decreto no 5.484, de 30 de junho de 2005, foi o primeiro marco legal da Política de Defesa Nacional (PND) renovável de quatro em quatro anos, definindo um conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas, elaborada com o objetivo precípuo de ser a condicionante dos conceitos e das diretrizes de atuação brasileira em ambiente nacional e, sobretudo, internacional, ressaltando a importância da necessidade de conscientização do Estado como m todo às ameaças externas.

              A elaboração e publicação da primeira edição da Estratégia Nacional de Defesa (END), também renovável de quatro em quatro anos, se fez por meio do Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que define como serão executados e alcançados os objetivos estipulados pela PND e, por exemplo, o seu oitavo Objetivo Nacional de Defesa (OND) prescreve a necessidade de conscientizar a sociedade brasileira da importância dos assuntos de defesa do País, exigindo um envolvimento mais significativo da população e de seus representantes com o tema, onde uma agenda de Defesa Nacional relevante contemple, entre outros aspectos importantes, uma previsibilidade orçamentária para as Forças Armadas.

               A Secretaria de Ligação com o Poder Legislativo, com longa tradição de eficiente atuação no âmbito do Congresso Nacional, desfrutando de excelente trânsito no âmbito do Senado e da Câmara Federal pela coerência e profissionalismo no cumprimento de suas atribuições, principalmente no tocante às questões comuns ou que exigem coordenação e harmonização dos pareceres, liga-se com a Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa e com as congêneres da Marinha e da Força Aérea, passou por alterações até chegar à atual configuração de Assessoria Parlamentar do Gabinete do Comandante do Exército – Assessoria 4 (A4), desenvolvendo o Sistema de Assessoramento Parlamentar.

              Esse Sistema de Assessoramento Parlamentar do Exército se configurou com a implantação da primeira Assessoria Parlamentar de Área no Comando Militar do Sul, abrangendo os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, em 1995 como fruto da 179ª Reunião do Alto Comando do Exército (ACEx) no Rio de Janeiro/RJ, em 15 e 16 de fevereiro de 1995; e, através da Portaria nº 597, de 6 de novembro de 2000, do Comandante do Exército, foram criadas as Assessorias Parlamentares do Comando Militar do Leste, do Comando Militar do Oeste, do Comando Militar do Sudeste e do Comando Militar do Nordeste, enquanto a Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar foi criada em 01 de abril de 2001.

                Hoje, as assessorias dos Comandos Militares de Área, Grandes Comandos, Grandes Unidades e Unidades, em um total de 20, possibilitam a continuação do trabalho no nível federal, acompanhamento das atividades das diversas assembleias legislativas estaduais e das câmaras de vereadores das capitais, atendendo demandas no âmbito regional e estadual, mediante a atuação isenta, impessoal e apartidária dos membros do Sistema, os quais dispensam um tratamento isonômico a todos os parlamentares, independente de posicionamentos de quaisquer naturezas.

                 O Sistema de Assessoramento Parlamentar foi criado para atingir as seguintes metas: facilitar a troca de informações sobre assuntos e projetos legislativos de relevância; acompanhar, nas assembleias legislativas e câmaras municipais, as proposições de interesse da Força; permitir a ligação com parlamentares em suas áreas de origem; facilitar a divulgação da imagem e dos interesses do Exército, no âmbito das casas legislativas; facilitar a ligação, de forma orientada, de parlamentares e comandantes de organizações militares; e facilitar a transmissão de informações sobre emendas parlamentares.

            A Portaria n° 996, de 15 de agosto de 2016, do Comandante do Exército, aprovou as “Instruções Gerais do Sistema de Assessoramento Parlamentar do Exército”, materializando o Sistema de Assessoramento Parlamentar no âmbito do Exército, destinado ao relacionamento da Força Terrestre com o Poder Legislativo nos âmbitos federal, estadual e municipal, por intermédio de assessores parlamentares, cuja missão é promover a aproximação e o conhecimento mútuo entre essas instituições, transmitindo aos parlamentares informações sobre as atividades e peculiaridades do Exército; agendando visitas às organizações militares; e assessorando os parlamentares sobre assuntos de natureza militar em trâmite nas Casas Legislativas.       

ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR

          A Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar (AP/6) integra o Sistema da Assessoramento Parlamentar da 6ª Região Militar que conta com dois órgãos de assessoramento direto ao Comandante da 6ª Região Militar independentes entre si, quais sejam: a Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar (AP/6); e a Assessoria Parlamentar do Comandante do 28º Batalhão de Caçadores (AP/28).

            A AP/6 foi ativada em 01 de abril de 2001 com a nomeação do Cel Inf QEMA R1 PTTC CASSIVALDO DA COSTA SANTOS para o cargo, visando a aproximar o Comando da Região dos parlamentares baianos dos três níveis legislativos, o federal, o estadual e o municipal, neste caso, particularmente os vereadores soteropolitanos, com vistas a obtenção de interação entre as instituições envolvidas e o compartilhamento de demandas de apoio às atividades não finalísticas, especialmente das OM regionais.

            Com a saída do Cel CASSIVALDO para o exercício do cargo de Delegado da POUPEx em Salvador, a Asse Parl/6 foi desativada por um breve período, em 2003, sendo nomeado para a função de Assessor Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar, em março de 2004, o Cel Inf QEMA R1 PTTC ELÍDIO WAGNER LOPES, que se manteve à frente das atividades da AP/6 por quase dez anos, até meados de 2012, quando foi exonerado, a pedido.

              Com a saída do Cel ELÍDIO para cuidar de interesses particulares foi nomeado para ocupar a vaga deixada o Cel Inf QEMA R1 PTTC LUIZ FRANCISCO BRANDÃO GARCIA, que permaneceu no exercício da função por cerca de seis anos, até de abril de 2018, deixando-a pelo mesmo motivo de ordem pessoal.

               O atual Assessor Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar é o Coronel de Infantaria QEMA R1 PTTC AMÉRICO ADNAUER HECKERT que, anteriormente, exercia o cargo de Assessor Especial de Gestão Projetos e Processos e, por sua experiência, foi designado em substituição para o exercício da função de Assessor Parlamentar e Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar em agosto de 2018.

CONTATOS DA ASSESSORIA PARLAMENTAR

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Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA): https://www.al.ba.gov.br/
Câmara Municipal de Salvador: https://www.cms.ba.gov.br/
Portal da Transparência: http://www.portaldatransparencia.gov.br/
Políticos do Brasil (Poder 360): https://www.poder360.com.br/politicos-do-brasil/
Partidos políticos registrados no TSE: https://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos
Orçamento da União: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao
Deputados Federais da Bahia: https://www.camara.leg.br/deputados/quem-sao/resultado?search=&partido=&uf=BA&legislatura=&sexo=
Deputados Estaduais da Bahia: https://www.al.ba.gov.br/deputados
Vereadores de Salvador: https://www.cms.ba.gov.br/vereadores

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