Dúvidas mais frequentes

• Quais os cidadãos que tem as armas registradas e controladas pelo Exército?

  Todos os militares da ativa e da reserva do Exército, os civis que exerçam as atividades de colecionador, atirador e/ou caçador.

• Posso tirar o Certificado de Registro de atirador sem possuir armas?

  Sim. O Certificado de Registro é um documento de habilitação prévia de pessoa física para usufruir das prerrogativas junto ao Exército.

• Onde posso encontrar a relação detalhada dos Produtos Controlados pelo Exército (PCE)?

  Esta relação está presente na Portaria 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019.  http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portarian118.pdf

• Uma empresa prestadora de serviços pode executar trabalhos em outra Região Militar que não seja a sua de vinculação?

  Sim, para isso basta solicitar autorização do SFPC da Região Militar onde será executado o serviço. Devido a diferenciação das legislações estaduais, poderão ser solicitados outros documentos que se adequem a Fiscalização daquela Região.
  

• O que é SICOVAB?

  SICOVAB é o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. É um bando de dados NACIONAL, a partir do qual são gerados os documentos para os usuários.

• Quais são os documentos expedidos pelo Exército Brasileiro para veículos automotores blindados?
  

  I- Autorização para transferência de propriedade de veículo blindado    II- Declaração de blindagem