Veteranos e Pensionistas Civis - Legislação de Interesse
| SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS | |
| Emenda Constitucional nº 41, de 19 Dez 03 | Altera a forma de aposentadoria e pensões |
| Lei nº 3.373, de 12 Mar 58 | Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família |
| Lei nº 3.738, de 04 Abr 60 | Assegura a pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de doença Capitulada |
| Lei nº 6.782, de 19 Mai 80 | Equipara-se ao acidente em serviço a doença profissional e as especificada em lei para efeito de pensão especial |
| Lei nº 7.956, de 20 Dez 89 | Altera a Lei n.º 3738/60 |
| Lei nº 9.783, de 28 Jan 99 | Dispõe sobre o Custeio da Previdência Social |
| Lei nº 10.887, de 18 Jun 04 | Dispõe sobre a aplicação da EC nº 41/03 |
| Medida Provisória nº 232, de 30 Dez 04 | Altera a Lei n.º 3.780/60 |
| Decreto nº 2.251, de 12 Jun 97 | Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas |
| Decreto nº 2.729, de 10 Ago 98 | Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas |
| Decreto nº 3.000, de 26 Mar 99 | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda |
| Decreto nº 3.591, de 06 Set 00 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo |
| Decreto nº 4.440, de 25 Out 02 | Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal |
| Resolução nº 152/TCU, de 02 Out 02 | Dispõe sobre procedimentos para apreciação do SISAC/TCU |
| Port nº 176/Min Ex, de 28 Fev 84 | Dispõe sobre alteração das letras "b" e "d" do item 5 das Normas aprovadas pela Port. nº 530, de 28/8/77 |
| Port nº 710/Min Ex, de 20 Ago 90 | Dispõe sobre alteração da Port nº 530, de 28/8/77 |
| Port nº 697/Min Ex, 29 Out 98 | Aprova as Instruções Gerais para Apreciação e Registro dos Atos de Admissão, Desligamento de Pessoal e Concessão de Aposentadorias, Reformas e Pensões- IG 12-03 (SISAC) |
| Port nº 548/Cmt Ex, de 26 Jul 05 | Aprova as Inst. Gerais p/ a Adm. de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (IG 30-08) |
| Port nº 141/Cmt Ex, 31 Mar 04 | Define instruções, competências e procedimentos à atividade médico-pericial no âmbito do Exército. IGPMEx (IG 30-11) |
| Port nº 42/DGP, 12 Abr 04 | Aprova as Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército - IRPMEx |
| Port nº 95/DGP, de 28 Jun 04 | Documento que normatiza os trabalhos das JIS, PM e Seção de Saúde Regionais |
| Instrução Normativa nº 25 - SRF/MF, de 29 Abr 96 | Estabelece normas Atualização Cadastral de aposentados e pensionistas |
| IN Interministerial nº 02 - MARE/MF, de 26 Jun 97 | Estabelece normas Atualização Cadastral de aposentados e pensionistas |
| Instrução Normativa nº 5 - SEAP, de 28 Abr 99 | Estabelece orientações aos órgãos setoriais do SIPEC quanto aos procedimentos operacionais decorrentes da EC nº 20/98 |
| Instrução Normativa nº 44 - TCU, de 02 Out 02 | Dispõe sobre o envio e acesso a informações necessárias a apreciação e registro, pelo TCU, de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria, reforma e pensão |
| Lei nº 1.711, de 28 de Out 52 | Dispõe sobre o estatuto dos funcionários publicos civis da União |
| Lei nº 3.373, de 12 Mar 58 | Plano de assistência ao funcionário e sua família a que se refere os artigos 161 e 256 da lei 1.711 de 28 de outubro de 1952 na parte que diz respeito a previdência |
| Instrução Normativa/DASP nº 106, de 03 Jul 1979 | Enquadramento de servidor falecido |
| Lei nº 6.782, de 19 Mai 80 | Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e da outras providencias |
| Exposição de Motivos nº 77-DASP, de 16 Jun 85 | Reposicionamento |
| Dec nº 2.251, de 12 Jun 97 | Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas da União, e da outras providências |
| Instrução Normativa (MARE e Mim Faz) nº 2, de 26 Jun 97 | Instrução sobre atualização cadastral de inativos e pensionistas |
| Instrução Normativa nº 44/TCU, de 22 Out 02 | Envio de informações SISAC |
| Port nº 344-MF/MARE, de 23 Dez 97 | Estabelece exame prévio de processos |
| Dec nº 2.729, de 10 Ago 98 | Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da administração publica federal direta, autárquica e fundacional do poder executivo da União |
| Instrução Normativa nº 05/SEAP, de 28 Abr 99 | Orienta a aplicação da EC Nº 20 |
| Medida Provisória nº 2.048, de 29 Jun 00 | Carreira de assistente jurídico/ciência e tecnologia |
| Decreto nº 3.591, de 06 Set 00 | Sistema de controle interno |
| - VETERANOS E PENSIONISTAS MILITARES | |
| Lei 6.880 de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares |
|
| Lei 6.391 de 09 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre o pessoal do Ministério do Exército | |
| R1 - RISG - Reg. Interno dos Serviços Gerais - Port. 816 Cmt Ex de 19 de dezembro de 2003 | |
| R2 - RCont - Reg. de Continências - Dec. 2.243 de 03 de junho de 1997 | |
| R4 - RDE - Reg. Disciplinar do Exército - Dec. 4.346 de 26 de agosto de 2002 | |
| Lei 3.765 de 04 de maio de 1960 - Pensões Militares | |
| Lei 3.738 de 04 de abril de 1960 - Lei de Pensões Especiais | |
| EB10-IG-02.002 - Instruções Gerais para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército - Portaria 1029-Cmt Ex, de 17 de agosto de 2017 | |
| EB30-IR-50.001 - Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército Portaria 082-DGP, de 23 de abril de 2014 | |
| Lei 5.315 de 12 de setembro de 1967 - Ex-combatentes da II Guerra Mundial | |
| Lei 8.059 de 05 de julho de 1990 - Ex-combatentes da II Guerra Mundial | |
| REMUNERAÇÃO | |
| Decreto 9.697, de 1887, de 15 de janeiro de 1887 - Aprova as Instruções regulando o abono de vencimentos militares (revogado) | |
| Decreto 946-A, de 1º de novembro de 1890 - Aprova as Instruções regulando o abono de vencimentos militares (revogado) | |
| Lei nº 51, de 14 de maio de 1935 - Dispõe sobre o reajustamento de vencimento dos militares (revogado) | |
| Decreto-Lei 2.186, de 13 de maio de 1940 - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (revogado) | |
| Lei 1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares (revogado) | |
| Lei 4.328, de 30 de abril de 1964 - Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares (revogado) | |
| Decreto-Lei 728, de 6 de agosto de 1969 - Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências (revogado) | |
| Lei 5.787, de 27 de junho de 1972 - Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências | |
| Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências (revogado) | |
| Decreto 722, de 18 de janeiro de 1993 - Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991 (revogado) | |
| MP 2.215-10 de 31 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas ( LRM atual) | |
| Dec. 4.307 de 18 de julho de 2002 - Regulamento da LRM atual | |
| LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 11.002, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. | |
| PENSÃO MILITAR 1,5% | |
| Portaria Cmt Ex 139 de 27 de março de 2001 - Termo de Renúncia aos benefícios da Lei 3.765/60 | |
| Portaria 071 DGP de 07 de agosto de 2001 - Benefícios mantidos para quem não apresento | |
| LICENÇA ESPECIAL | |
| Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018 - Dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade. | |
| Portaria 1.087-Cmt Ex, de 13 de julho de 2018 - Aprova as Instruções Gerais para a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados para análise e pagamento aos militares que passarem para a inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade no âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-01.024). | |
| Portaria 186-DGP/DCIPAS, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre a concessão administrativa de indenização aos militares do Exército na inatividade e aqueles que romperam o vínculo com a Administração Militar, ou em caso de óbito, aos respectivos sucssores, em decorrência de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade. | |
| CONVERSÃO DE LE EM PECÚNIA | |
| ADICIONAL DE HABILITAÇÃO | |
| Portaria Normativa nº 086/GM-MD, de 22 de setembro de 2020 - Estabelece os cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares das Forças Armadas | |
|
Portaria 084-Cmt Ex, de 25 de janeiro de 2019 - Estabelece a equivalência entre os tipos de cursos constantes da Tabela III do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e os cursos realizados pelo pessoal do Exército, para fins de concessão do Adicional de Habilitação |
|
| ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA | |
| Portaria 466-Cmt Ex, de 13 Set 2001 - Estabelece critérios para a consolidação do total de anos de serviço para efeito da percepção do Adicional de Tempo de Serviço e do Adicional de Permanência | |
| AUXÍLIO INVALIDEZ | |
| Lei 11.421, de 21 Dez 2006 - Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. | |
| ADICIONAL DE NATALINA | |
| Portaria Normativa 930-MD, de 1º de agosto de 2005 - Dispõe sobre diretrizes que estabelecem critérios e procedimentos específicos para o pagamento do adicional natalino aos militares das Forças Armadas | |
| BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR | |
| Portaria 566-Cmt Ex, de 23 Ago 2006 - Aprova as Normas para Aplicação do Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEX), para os militares | |
| FÉRIAS NÃO GOZADAS | |
| SAÚDE, SAMMED e FUSEX | |
| REFORMA | |
| PENSÃO | |
| PRESTADOR DE TAREFA POR TEMPO CERTO | |
| PIPEX | |
registrado em:
Serviços